O Vereador Nivaldo Cunha, apresentou no dia de hoje 24 de março de 2020, o Projeto de Lei nº 05/2020, cujo cria a obrigatoriedade da realização das obras de esgotamento sanitário, anteriormente as obras de calçamento/pavimentação.
Tal medida, visa evitar que se danifique o calçamento para passar esgoto, quando poderia tal serviço ser realizado anteriormente, causando menos transtornos a população.
O Projeto vai ser encaminhado as Comissões e tem previsão de ser votado no dia 03/04 no Plenário Virtual.
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