O Promotor de Justiça Dr. Robert De Moura Carneiro, em substituição na Promotoria de Justiça de Piritiba-BA, publicou no Diário da Justiça Eletrônica nesta quinta-feira, dia 10 de agosto de 2023, a Recomendação n° 001/2023.
"CONSIDERANDO as notícias de poluição sonora com abuso dos instrumentos sonoros e excesso de volume em zonas residenciais e nas vias públicas do Município de Piritiba/BA, configurando, em tese, ilícitos civis, administrativos e criminais;"
O documento publicado "recomenda a todos os proprietários e condutores de veículos de qualquer espécie, que se abstenham de utilizar quaisquer equipamentos (principalmente sons automotivos, “paredões” e descargas em desacordo com as normas regulamentares) que produzam som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação."
E completa ainda que:
2. A todos os proprietários de instrumentos sonoros, de estabelecimentos comerciais, de entidades recreativas e de alto falantes ou amplificadores de som que:
2.1. evitem a utilização dos aparelhos a partir das vinte e duas horas em áreas habitadas, urbanas ou rurais, salvo se houver isolamento ou tratamento acústico, respeitando-se, em todo caso, os limites sonoros estabelecidos na legislação supramencionada, bem como na NBR 10.151/2000;
2.2. se abstenham de utilizar dos referidos equipamentos antes das 8:00h e a partir das 00:00h em quaisquer dias da semana, em qualquer volume, salvo em áreas previamente estabelecidas e permitidas pelas autoridades competentes;
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