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Policiais Civis Lotados na Delegacia de Mirangaba Sob o Comando do Delegado Substituto do Município Drº Leonardo Virgilio, cumpriram na manhã desta sexta feira 21/06, um mandado de busca e apreensão em desfavor de F.R.C.S. 24 anos , o mesmo teve seu celular apreendido no cumprimento da medida cautelar, sendo acusado de divulgar vídeos íntimos de sua ex-namorada nas redes sociais após o fim do relacionamento, fato que ganhou grande repercussão causando constrangimento e danos morais a vítima que e uma adolescente.
Desde de 2018 com entrada em vigor da lei (13.718/18), a mesma Reformulou o Código penal Brasileiro com uma nova Redação considerando em seu "Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave."
Segundo o Delegado Substituto de Mirangaba Drº Leonardo Virgílio, após ao cumprimento da apreensão do celular do acusado, o aparelho foi encaminhado a Polícia técnica para a devida pericia legal, frisando que neste caso existe um agravante da vítima ser menor de idade e está protegida pelo ECA-Lei.8.069/90 ( Estatuto da Criança e Adolescente) dessa forma o acusado respondera por infringir o ART-241-A, o Delegado ainda salienta a Policia Civil está atenta a crimes dessa natureza e as providencias serão tomadas após o registro da devida queixa por parte das vítimas.
Informações 16° Coopin
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